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• DESCOMPLICANDO A LEI 13.019 DE 31 DE
JULHO DE 2014 – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
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COMO ERA ANTES – LEI 8.666/93(ART. 116);
DECRETO FEDERAL 6.170/2007;DECRETO
ESTADUAL 46.319/2013.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES
PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIRMAVAM
CONVÊNIOS COM AS DIVERSAS ESFERAS DO
GOVERNO: FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;
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NÃO SÃO ABRANGIDAS PELA LEI :
- INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS
LUCRATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE;
- OSCIPS;
- OSs;
- TERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL;
- SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
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LEI Nº 13.019 DE 31/07/2014 - CONTRATAÇÃO COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL SE DARÁ EM REGIME DE
MÚTUA COOPERAÇÃO PARA ATINGIMENTO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO,
MEDIANTE PROJETOS DE TRABALHO PREVIAMENTE
ELABORADO, RESPEITANDO AS NORMAS
ESPECÍFICAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E
AS RESPECTIVAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO.
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TIPOS DE ENTIDADES CIVIS ABRANGIDAS PELA LEI:
- ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES
RELIGIOSAS ( ART. 44 CCB) - EXIGÊNCIA LEGAL:
NÃO TÊM FINS LUCRATIVOS ( ONGS, OSCIPs, OSs,
FILANTRÓPICAS, ETC... SÃO CARACTERÍSTICAS
LEGAIS ATRIBUÍDAS ÀS ENTIDADES).
- COOPERATIVAS SOCIAIS (LEI 9.867/99);
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CARACTERÍSTICAS DA NOVA LEI:
-MANTÉM A TRADIÇÃO BUROCRÁTICA DO DIREITO
BRASILEIRO;
CRIA NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS: TERMOS DE
COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E ACORDO DE
COOPERAÇÃO;
EXPLICITA A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS DE
POLÍTICAS PÚBLICAS (FORTALECIMENTO DO CONTROLE
SOCIAL);
-TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO.
-POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM REDE.
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ORGANIZAÇÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR
PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO NOS
TERMOS DA LEI 13.019/14 (ART. 39).
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FASE PROCEDIMENTAL DA LEI (COMO CELEBRAR OS
INSTRUMENTOS JURÍDICOS PREVISTOS NA LEI 13.019/14).
O MUNICÍPIO DEVERÁ:
-TER ADMINISTRADOR PÚLICO, A QUEM COMPETIRÁ ASSINAR
OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS;
-TER GESTOR DESIGNADO, POR ATO OFICIAL, PARA
GERENCIAR A PARCERIA CELEBRADA. É ELE QUE TERÁ
PODERES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO;
-POSSUIR CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA EM REGULAR
FUNCIONAMENTO: AO CONSELHO COMPETE FORMULAR,
IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR AS
POLITICAS PÚBLICAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
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- CRIAR COMISSÃO DE SELEÇÃO: ÓRGÃO
DESTINADO A PROCESSAR E JULGAR
CHAMAMENTOS PÚBLICOS. DESIGNADO POR
ATO OFICIAL COM A PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE PELO MENOS UM SERVIDOR
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO
PERMANENTE.
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- CRIAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO: ÓRGÃO COLEGIADO DESTINADO
A MONITORAR E AVALIAR PARCERIAS,
CONSTITUÍDA POR ATO PÚBLICO, POR MEIO
OFICIAL, COM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA
DE PELO MENOS UM SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE.
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OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
- TERMO DE COLABORAÇÃO: A INICIATIVA DA
PARCERIA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ENVOLVE RECURSOS FINANCEIROS;
- TERMO DE FOMENTO: A INICIATIVA DA PARCERIA
PARTE DA ENTIDADE, ENVOLVE RECURSOS
FINANCEIROS;
- ACORDO DE COOPERAÇÃO:NÃO ENVOLVE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS,
MAS DE BENS E SERVIÇOS.
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- ATIVIDADE;
- PROJETO;
- BENS REMANESCENTES;
- PRESTAÇÃO DE CONTAS;
- ANÁLISE CONCLUSIVA DAS CONTAS;
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DO CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 24)
CONCEITO: PROCEDIMENTO PELO QUAL SE SELECIONA UMA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAR
PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NOVIDADE: O CHAMAMENTO PÚBLICO DEIXA DE SER UMA
FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PASSA A SER
OBRIGATÓRIO.
-HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE:
- HÁ SITUAÇÃO DE DISPENSA QUANDO, MESMO A
CONCORRÊNCIA SENDO POSSÍVEL, ESTA SE ENQUADRA EM
EXCEÇÃO LEGAL.
-A INEXIGIBILIDADE OCORRE QUANDO A CONCORRÊNCIA É
IMPOSSÍVEL NOS TERMOS DA LEI.
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HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE:
- HÁ SITUAÇÃO DE DISPENSA QUANDO, MESMO
A CONCORRÊNCIA SENDO POSSÍVEL, ESTA SE
ENQUADRA EM EXCEÇÃO LEGAL.
-A INEXIGIBILIDADE OCORRE QUANDO A
CONCORRÊNCIA É IMPOSSÍVEL NOS TERMOS DA
LEI.
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• OBSERVAÇÃO 1: OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE
FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES
DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS
ORÇAMENTPARIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE
COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM
CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS
ACORDOS DE COOPERAÇÃO QUANDO O OBJETO
ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO
DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO
DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O
RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O
DISPOSTO NESTA LEI.
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OBSERVAÇÃO 2: QUANDO A INICIATIVA DE
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARTIR DA ENTIDADE
CIVIL ESTAS DEVERÃO APRESENTAR AO PODER
PÚBLICO O INSTRUMENTO DE ¨PROCEDIMENTO
DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL¨ (ARTs.
18 E 19). A ADMINISTRAÇÃO, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DA LEI, DEVERÁ TORNAR PÚBLICA A
PROPOSTA PARA A OITIVA DA SOCIEDADE
(ART.20). A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE OBRIGA A
ACEITAR A PROPOSTA, MAS, CASO A ACEITE,
DEVERÁ INSTAURAR PROCEDIMENTO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO.
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DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO:
-ELABORAÇÃO DE EDITAL (CLÁUSULAS
OBRIGATÓRIAS DO EDITAL, PAR. 1º DO ARTIGO 24);
-PUBLICAÇÃO DO EDITAL (OBRIGATÓRIA – ART. 26);
ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS), ART. 34;
-APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS NOS TERMOS
PREVISTOS NO EDITAL;
-JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;
-JULGAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS;
-PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
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FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS (ART.42):
-TERMO DE COLABORAÇÃO;
-TERMO DE FOMENTO;
-ACORDO DE COOPERAÇÃO.
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- PRESTAÇÃO DE CONTAS;
NOVIDADE: INCLUSÃO DE ORIENTAÇÕES
NORMATIVAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AO
TEXTO LEGAL;
A LEI É NOVA, MAS AS DIRETRIZES GERAIS DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO FORAM
MODIFICADAS;
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DA POSSIBILIDADE DA CONTRAPARTIDA (ART.35,
PAR. 1º).
-NÃO HÁ EXIGÊNCIA FINANCEIRA ( EM
DINHEIRO), MAS É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE
CONTRAPARTIDA DE BENS E SERVIÇOS, DESDE
QUE MENSURÁVEIS ECONOMICAMENTE, OU
SEJA, AVALIÁVEIS.
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QUESTÕES ESPECÍFICAS
PLANO DE TRABALHO: DEVERÁ ESPELHAR A PROPOSTA
VENCEDORA; NO EDITAL DEVEM CONSTAR AS EXIGÊNCIAS DO
ART. 22 (QUE TRATA DO PLANO DE TRABALHO);
DO DESEMBOLSO:
-A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DOS RECURSOS PÚBLICOS
OCORRERÁ NA PROPORÇÃO PREVISTA NO PLANO DE
TRABALHO APROVADO;
-O CONSELHO GESTOR, SE O PROJETO FOR FINANCIADO COM
RECURSOS DE FUNDOS ESPECÍFICOS PODERÁ SER
RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DESDE
QUE CONSTITUA PREVIAMENTE UMA COMISSÃO
DESIGNADA PARA ESSE FIM.
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-A DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE SOMENTE SERÁ AVALIADA APÓS O
ENCERRAMENTO DA ETAPA COMPETITIVA ( AVALIAÇÃO DAS
PROPOSTAS).
-AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÃO POSSUIR REGRAS
OBJETIVAS E TRANSPARENTES DE ORGANIZAÇÃO INTERNA.
-A HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO NÃO GERA DIREITO PARA A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL À CELEBRAÇÃO DA PARCERIA;
(ART.27,PAR.6).
- IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO COMO GESTOR OU COMO
MEMBRO COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE PESSOA QUE NOS
ÚLTIMOS 5 ANOS TENHA MANTIDO VÍNCULO COM A ENTIDADE;
-SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INCLUSIVE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) (ART.42, XV);
• OS RENDIMENTOS FINANCEIROS SERÃO
APLICADOS NO OBJETO DA PARCERIA (ART. 51,
PAR. ÚNICO);
• OS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES,
NO FIM DA PARCERIA, DEVERÃO SER
DEVOLVIDOS INTEGRALMENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PRAZO DE 30
DIAS (ART. 52);
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DA POSSIBILIDADE DA CONTRAPARTIDA (ART.35,
PAR. 1º).
-NÃO HÁ EXIGÊNCIA FINANCEIRA ( EM
DINHEIRO), MAS É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE
CONTRAPARTIDA DE BENS E SERVIÇOS, DESDE
QUE MENSURÁVEIS ECONOMICAMENTE, OU
SEJA, AVALIÁVEIS.
-OBRIGAÇÕES DO GESTOR (ART. 61);
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DA ATUAÇÃO EM REDE:
A LEI PERMITE (DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL) QUE DUAS OU
MAIS ENTIDADES ATUEM CONJUNTAMENTE PARA A CONSECUÇÃO
DOS OBJETIVOS DE TERMO DE PARCERIA, MAS MANTÉM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU ESSE
TERMO (ART. 35, a).
VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
(ART. 39 – ENTIDADES). QUAIS ENTIDADES NÃO PODEM PARTICIPAR.
HÁ TAMBÉM PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE QUALQUER
PROCEDIMENTO.
- VEDAÇÃO DE PAGAMENTO A SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO,
SALVO SE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA OU NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (ART. 45, II)
• DAS DESPESAS: TODAS AQUELAS ADMITIDAS
NO ARTIGO 42, TAIS COMO, DENTRE OUTRAS,
REMUNERAÇÃO, BEM COMO ENCARGOS,
DIÁRIAS, DE EMPREGADOS CONTRATADOS,
DIRETAMENTE VINCULADOS AO OBJETO DA
PARCERIA E PESSOAL PRÓPRIO DA ENTIDADE
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DA POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE
DESPESA:
A LEI PERMITE QUE SEJAM FEITOS
REMANEJAMENTOS DE DESPESAS ATÉ O LIMITE
INDIVIDUAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE
ATÉ 25% DO VALOR INTEGRAL.
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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS:
ART. 66: CONSTAM OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS E OS PRAZOS A SEREM
CUMPRIDOS;
-PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL: NA ANÁLISE DE
CONTAS O GESTOR EMITIRÁ PARECER TÉCNICO
CONCLUSIVO, COM CONTEÚDO OBRIGATÓRIO.
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PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORAM
ALTERADOS.
-90 (NOVENTA) DIAS DO TÉRMINO DA PARCERIA,
SEGUNDO DETERMINA O INSTRUMENTO
FIRMADO ( PODENDO SER PRORROGADO
JUSTIFICADAMENTE POR ATÉ 30 DIAS);
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APRECIAÇÃO FINAL DAS CONTAS
PRAZO DE 90 A 150 DIAS PARA A ANÁLISE FINAL
QUE PODERÁ CONCLUIR POR:
- APROVAÇÃO DAS CONTAS;
- APROVAÇÃO COM RESSALVAS;
- REJEIÇÃO DAS CONTAS;
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JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS:
A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSINAR O
TERMO DE PARCERIA É A COMPETENTE PARA
JULGAR AS CONTAS APRESENTADAS;
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SE HOUVER MÁ EXECUÇÃO DA PARCERIA:
SE OCORRER ESTA HIPÓTESE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DEVERÁ TOMAR AS MEDIDAS URGENTES E
IMEDIATAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E
ENQUADRAMENTO NA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (ART. 77, 78, 78A).
A INSTITUIÇÃO SE SUJEITA AOS PRECEITOS DOS
ARTIGOS 73)
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CONVÊNIOS EM EXECUÇÃO
ESTES SERÃO CUMPRIDOS ATÉ O TERMO FINAL
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
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QUESTÕES CONTROVERSAS:
PONTOS CONTRADITÓRIOS – EXEMPLIFICANDO
O ART. 35 EM SEU PARÁGRAFO 5 DIZ QUE CASO A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ADQUIRA
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM
RECURSOS PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DA
PARCERIA, O BEM SERÁ GRAVADO COM CLÁUSULA
DE INALIENABILIDADE E ELA DEVERÁ FORMALIZAR
PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE SUA
EXTINÇÃO.
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- JÁ O ARTIGO 36, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AO
CONTRÁRIO DO ARTIGO ANTERIOR, DIZ QUE OS
BENS REMANESCENTES PODERÃO, A CRITÉRIO
DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, SER DOADOS,
QUANDO, APÓS A CONSECUÇÃO DO OBJETO NÃO
FOREM NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR A
CONTINUIDADE DO OBJETO PACTUADO.
- APESAR DA CONTRADIÇÃO, A RECOMENDAÇÃO É
SEMPRE GRAVAR OS BENS COM CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE.
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OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO:
NO ARTIGO 24 ESTÁ EXPRESSO QUE, RESPEITANDO-SE AS
EXCEÇÕES, A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA AS PARCERIAS, É OBRIGATÓRIO. NO ENTANTO, JÁ
NO ARTIGO 30, INCISO VI, ESTÁ DISPOSTO QUE NO CASO
DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE
QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO
GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA.
ESTE ARTIGO E INCISO PRATICAMENTE EXTINGUE A
OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO.
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DA CONTA BANCÁRIA:
DETERMINA O ARTIGO 42, QUE AS PARCERIAS TEM
COMO CLÁUSULAS ESSENCIAIS, INCISO XIV – QUANDO
FOR O CASO, A OBRIGAÇÃO DE A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL MANTER E MOVIMENTAR OS RECURSOS
EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.
JÁ O ARTIGO 51 DETERMINA A OBRIGAÇÃO DOS
RECURSOS RECEBIDOS SEREM DEPOSITADOS EM CONTA
CORRENTE ESPECÍFICA, ISENTA DE TARIFA BANCÁRIA NA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA DETERMINADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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COMENTÁRIO E RECOMENDAÇÃO: A NÃO SER
QUE A LEI ESTEJA SE REFERINDO À QUESTÃO DE
QUE NO ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO HAVER
A NECESSIDADE DE CONTA BANCÁRIA – POSTO
NÃO HAVER O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS
FINANCEIROS NESSA MODALIDADE – A LEI SE
CONTRADIZ. RECOMENDA-SE, SEMPRE ABRIR
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.
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COMENTÁRIOS FINAIS:
A LEI 13.019/2014, COMO JÁ MENCIONADO É
EXTREMAMENTE BUROCRÁTICA. RECONHECEMOS
A IMPORTÂNCIA DE HAVER UM MARCO LEGAL A
REGULAR AS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E
AS ENTIDADES CIVIS. ACABANDO COM A
REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETOS (O QUE
SUJEITAVA AS ENTIDADES AO GOVERNO DA
VEZ).MAS ENTENDEMOS QUE O EXCESSO DE
NORMAS ACABA POR TORNAR OS MEIOS MAIS
IMPORTANTES DO QUE OS FINS.
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CONFORME EXPLANAMOS, A LEI 13.019/2014 VALE-SE, E
MUITO, DA LEI DE LICITAÇÕES, EM MUITOS CASOS
SOMENTE ALTERANDO A NOMENCLATURA EXISTENTE
NAQUELA LEI. ISSO ACABA SENDO UMA FACILIDADE,
POSTO QUE TODOS ESTAMOS HABITUADOS A LIDAR COM
A LEI 8.666/93.
A LEI 13.019/14 PRATICAMENTE ESGOTA TODA A
MATÉRIA, DEIXANDO POUCO A SER REGULAMENTADO
PELOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO ( O QUE TAMBÉM É
UMA TRADIÇÃO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO).
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COMENTÁRIO FINAL:
NÃO DEVEMOS CONFUNDIR A ESTRITA
OBEDIÊNCIA/ VINCULAÇÃO À LEI (PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE) E AOS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE
REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O
EXCESSO DE BUROCRACIA.
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A LEI Nº 13.019/2014 E A GESTÃO DOS FUNDOS
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DOS FUNDOS DO
IDOSO.
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A NOVA LEI PREVÊ O USO DE RECURSOS
PÚBLICOS POR ORGANIZAÇÕES PRIVADAS QUE
REALIZEM AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI (DECRETO Nº
8.726/16). O TEXTO DESTACA ASPECTOS
RELEVANTES PARA A GESTÃO DOS FUNDOS DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DOS FUNDOS DOS DIREITOS DOS IDOSOS.
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VALIDADE PARA OS ENTES FEDERADOS
QUEM SÃO OS AGENTES E COMO SE DÃO ESSAS
TRANSFERÊNCIAS.
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CHAMAMENTO PÚBLICO E MODOS DE PARCERIA
NO CASO DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO DO
IDOSO, O CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁ SER
REALIZADO PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS
GESTORES, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,
RESPEITADA A LEI 13.019/14
CONDIÇÕES PARA UM CORRETO
ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE
CHAMAMENTO.
DIAGNÓSTICOS LOCAIS, SEMPRE ATUALIZADOS
QUE SUSTENTEM A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES
E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS
FUNDOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
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POSSIBILIDADE DE DISPENSA OU
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A LEI 13.019/14 DEFINE SITUAÇÕES EM QUE O
CHAMAMENTO PÚBLICO PODERÁ SER
DISPENSADO OU SER INEXIGÍVEL.
POSSIBILIDADE NO CASO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES; POSSIBILIDADES NO CASO DE
IDOSOS.
DOS FUNDOS E A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O ART. 24 DO DECRETO 8.756/16 DISPÕE QUE A
CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO OU DO
TERMO DE COLABORAÇÃO DEPENDE DA
INDICAAÇÃO EXPRESSA DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA
PARCERIA.
IMPORTANTÍSSIMO:
ADAPTAÇÃO DO ESTATUTO À NOVA LEGISLAÇÃO.
HÁ MUDANÇAS E SEM ADEQUAÇÃO NÃO HÁ
COMO SER PARCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA;
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FONTES:
LEI 3.019 DE 31 DE JULHO DE 2014;
DECRETO 46.319/13
DECRETO 8.726/16
DECRETO 61.981/2016
AUTORIZADA A REPRODUÇÃO DESTE MATERIAL, DESDE QUE CITADA A
FONTE.
